Outro tópico importante quando tratamos de firmar contratos na consultoria e assessoria ambiental é a responsabilidade técnica do profissional. Retomando o que comentamos no capítulo Regulamentações de Mercado, vários conselhos de classe de profissão exigem que os técnicos emitam documentos atestando sua responsabilidade técnica sobre uma atividade ou empresa. O nome deste documento varia conforme o conselho técnico, mas iremos chamá-lo, genericamente, de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por ser o termo que o CFBIO e o CONFEA utilizam mutuamente.
A responsabilidade técnica em um contrato #
Ao firmar um contrato, você também deve levar em consideração a sua responsabilidade técnica; ela faz parte do serviço. Ao assinar uma ART, você está atestando que fez uma determinada atividade, ou seja, está sob a sua responsabilidade. Mais ainda, é uma forma de contrato também. Todo documento de responsabilidade técnica possui um escopo parecido de informações a serem preenchidas, os quais incluem dados do profissional, do contratante, da obra, da atividade técnica, valor do serviço e a assinatura de ambas as partes.
Note que alguns aspectos aproximam esse documento de um contrato. Em ambos, é necessária a identificação das partes e a definição do escopo do serviço, inclusive do valor (embora nem sempre obrigatório). Aliás, a ART pode ser utilizada como segurança jurídica, protegendo o contratante em caso de erro do profissional ou descumprimento do contrato. Além disso, assegura ao profissional contratado que ele não será responsabilizado por atividades não descritas no documento
Dessa forma, apesar da ART ou documento semelhante não substituir o contrato, funciona como um complemento essencial. Enquanto o contrato estabelece as condições comerciais e operacionais do serviço, a ART formaliza a responsabilidade técnica do profissional perante o conselho de classe e terceiros.
Preenchimento #
Preencher um documento de responsabilidade técnica requer cautela. Os conselhos de classe quase sempre ensinam como preencher seus documentos de responsabilidade técnica, assim como existem vários profissionais dispostos a auxiliar nesse sentido. Mas a dica que fornecemos é que você deve sempre se atentar a preencher os dados da forma correta e da forma mais exata possível. Seja o mais detalhista possível no preenchimento do serviço para lhe dar segurança que a sua ART não poderá ser utilizada para outras finalidades não contratadas.
Por exemplo, digamos que você seja um biólogo que foi contratado para o levantamento botânico de uma dada área. Não insira somente que você trabalhará com estudos do meio biótico (genérico), escreva que você trabalhará em um levantamento botânico utilizando o método de parcelas para uma determinada finalidade. Isso impede, por exemplo, que essa mesma ART seja utilizada para te vincular a estudos de fauna (visto que também compõem o meio biótico) que não foram previamente acordados.
Baixa #
Outra recomendação importante é a baixa do documento de responsabilidade técnica. Normalmente, ela ocorre por duas razões: quebra de contrato ou término de serviço.
A quebra de contrato acontece quando o empreendedor deixa de cumprir alguma de suas obrigações ou deixa de buscar seus serviços de consultoria. Isso pode ser perigoso ao profissional, já que é você quem está responsável pelo serviço. Nesse caso, é comum que se proceda com a baixa da documentação, que também deverá ser devidamente comunicada ao órgão competente e ao contratante.
A outra causa é simplesmente o término de serviço. Quando se conclui aquilo que foi contratado para realizar, deve-se proceder com a baixa do seu documento de responsabilidade técnica pelo encerramento das atividades. Nesse caso, surge também a possibilidade de solicitar um acervo técnico.
Certidão de acervo técnico #
Por fim, ao término de um trabalho e baixa da ART, recomendamos que se emita a Certidão de Acervo Técnico (CAT). A Certidão de Acervo Técnico é um documento emitido pelos conselhos de classe que comprova a experiência profissional do técnico ou consultor em determinado serviço. Esse documento é especialmente útil para profissionais que desejam demonstrar sua qualificação e experiência na área ambiental, seja para fins de credibilidade no mercado ou para participação em licitações e concorrências públicas.
A CAT pode ser solicitada após a baixa da ART ou documento equivalente e serve como um histórico formal dos serviços prestados. Para obter a certidão, é necessário apresentar o documento de responsabilidade técnica devidamente baixado e, em alguns casos, uma declaração do contratante confirmando a execução do serviço
As CATs, especialmente aquelas com atestado, garantem a comprovação de experiência em processos licitatórios e a valorização do profissional no mercado de trabalho. Por isso, recomendamos que você sempre emita suas CATs, ainda que não pretenda utilizar estas no curto prazo.
